O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou, nesta semana, a retomada das operações de três casas de apostas da empresa CDA Gaming, segundo a CNN Brasil. A decisão é da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral e vale para os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A determinação contraria a medida provisória do governo federal que proibiu as bets no país no fim de setembro. O governo justificou a proibição afirmando que os jogos online causam dependência, dívidas e problemas de saúde. Advertências e multas para quem descumprir a regra podem chegar a R$ 2 milhões.
No processo, a CDA Gaming afirmou ter obtido autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. A autorização foi concedida pela Portaria SPA/MF nº 255, de 7 de fevereiro de 2025. Para a empresa, proibir a atividade antes do fim desse prazo viola a segurança jurídica e a proporcionalidade.
A desembargadora entendeu que cancelar a autorização sem devolver o valor pago pela outorga ou indenizar a empresa configura “um verdadeiro confisco”. Ela também criticou a multa diária de R$ 200 mil prevista na medida provisória e determinou que sejam adotados os recursos financeiros e operacionais necessários para que os jogos voltem a funcionar.
À CNN Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que vai recorrer da decisão.
